Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 034

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Enunciado Nº 003238

Pode se considerar contrato de promessa de compra e venda de título hábil à usucapião? Qual a posição do STJ?

Resposta Nº 006935 por mnmiranda


A usucapião ordinária prevista no art. 1.242 do Código Civil tem como requisitos a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 10 anos de possuidor com boa-fé e justo título.

O justo título hábil a caracterizar a usucapião ordinária é o título, o documento que em tese seria capaz de transferir a propriedade. Contudo, em razão de algum vício não possibilita a transferência da propriedade, mas caracteriza uma boa-fé na intenção de aquisição da propriedade imóvel.

O contrato de promessa de compra e venda é um contrato em que as partes se comprometem a realizar uma compra e venda, pode ser registrado ou não no cartório de registro de imóveis.

A Lei n. 6.766/1979 prevê nos arts. 25, 26 e 27 sobre o contrato de compra e venda e suas características de irretratabilidade e adjudicação compulsória. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o compromisso de compra e venda é documento hábil a caracterizar o justo título, uma vez que é capaz de transferir a propriedade.

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