Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 004

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000020

Em 10 de abril de 2013, Paula adquiriu em uma loja de eletrodomésticos um secador de cabelos de última geração. Ao tentar utilizá-lo pela primeira vez, o aparelho explodiu, causando-lhe queimaduras severas na mão direita, que empunhava o secador. Em 10 de setembro de 2013, Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A, fabricante do aparelho, postulando a reparação de danos extra patrimoniais. Em sua defesa, a fabricante invocou o transcurso do prazo decadencial de 90 dias para a reclamação de vícios de produtos duráveis.


Diante da situação descrita acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.


A) A alegação de decadência é procedente?


B) Se as partes tivessem estabelecido no contrato de aquisição do produto um limite de R$ 30.000,00 para eventuais indenizações, tal cláusula seria válida no direito brasileiro?

Resposta Nº 006937 por Rodrigo da Silva


a) Não procede a alegação de decadência, pois no presente caso há um fato do produto, de modo que se aplica o prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 27 do CDC.
b) O enunciado apresenta uma relação de consumo entre Paula e a empresa Dryhair S/A. Diante disso, necessário observar que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza desses produtos, nos termos do art. 51, I, do CDC. Portanto, uma cláusula contratual que estabelecesse um limite de R$ 30.000,00 para eventuais indenizações não seria válida, conforme previsto no art. 51, I, do CDC.       

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
134 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
100 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º Gabriel Henrique
89 respostas
11º rsoares
89 respostas
12º arthur dos santos brito
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
935 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Ailton Weller
792 pts
12º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: