A polícia está investigando uma organização criminosa integrada por policiais militares, bombeiros militares e policiais civis cujos integrantes são suspeitos da prática de homicídios, extorsão, concussão, corrupção ativa e passiva, dentre outros crimes. De acordo com o que foi apurado até o momento, esses agentes públicos exigem que os comerciantes e moradores de uma determinada localidade paguem prestações semanais em dinheiro. Os criminosos chegaram mesmo a assumir a associação de moradores da comunidade, numa eleição marcada pela intimidação dos eleitores.
Inicialmente o pagamento era feito para que os agentes públicos policiassem a área e não deixassem que comerciantes e moradores fossem furtados, roubados ou sofressem outros crimes. Porém, com o tempo, esse grupo de agentes públicos passou a exigir também que os comerciantes e moradores somente comprassem gás em botijão com determinados revendedores, os quais eram, por sua vez, obrigados a conceder parte dos ganhos a essa organização criminosa. Aqueles que se recusaram a pagar foram espancados, mortos ou expulsos da localidade em que a organização criminosa atua.
Ocorre que a investigação chegou a um ponto em que as provas necessárias para identificar toda a cadeia de comando da organização criminosa só podem ser obtidas com a colaboração de alguém que participe da organização, já que nenhuma das vítimas concorda em depor. Para dificultar ainda mais a investigação, os criminosos não guardam qualquer espécie de registro de suas atividades e nenhum deles utiliza aparelhos telefônicos, com receio de serem interceptados, só discutindo seus planos criminosos na sede da associação.
Na condição de delegado titular responsável pela investigação, você chegou à conclusão de que é preciso lançar mão de medidas investigatórias mais intensas.
Diante desse quadro, redija a peça prática própria para por em prática as duas medidas de investigação adequadas para obter as informações que a polícia necessita, apontando os dispositivos legais pertinentes e fundamentando a necessidade da medida requerida.
Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
IP nº:
A Polícia Civil do estado , por intermédio do Delegado de Policia ao final assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais regulamentadas pelo Art. 144 §4º da Constituição Federal, Art. 2º da lei 12.830/13 e artigos 4º e seguintes do Código de Processo Penal, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º e 10º e seguintes da lei 12.850/13 e Art. 8-A e seguintes da lei 9296/96, REPRESENTAR pela infiltração de agentes e captação ambiental, pelos motivos expostos a seguir.
DOS FATOS:
Esta sendo investigado nesta delegacia, a atuação de uma organização criminosa compostas por agentes da segurança pública como policiais e bombeiros militares e policiais civis que são suspeitos da prática de homicídios, extorsão, concussão, corrupção ativa e passiva, dentre outros crimes.
A finalidade dessa organização criminosa, que usa o aparato de serem agentes da segurança pública, é dominar a localidade interferindo na liberdade dos moradores, que com medo e sob coação se submetem as suas ordens.
Dentre as ações, os investigados, exigem pagamento semanal dos moradores e comerciantes para manterem a segurança, bem como exigem a compra de botijão de gás seja realizada somente em um vendedor para que cobrem porcentagem em cima das vendas.
Ademais, a organização assumiu a associação de moradores da comunidade, numa eleição marcada pela intimidação dos eleitores.
Os moradores ou comerciantes que se negarem a realizar o pagamento ou ceder as exigencias são espancadas, mortos ou expulsos de suas casas.
As negociações e reuniões da organização são realizadas na sede da associação de moradores, pois, os agentes não usam nenhum meio eletrõnico por cautela.
Durante as investigações, não foi possivel colher depoimentos das vítimas, que se negam a depor por medo de represália.
Diante disso, esta autoridade policial conclui que não há outro meio para obtenção de provas que não seja a infiltração policial na aludida organização, bem como a captação ambiental a ser realizada na associação de moradores onde os suspeitos se reúnem.
DOS REQUISITOS PARA INFILTRAÇÃO DE AGENTES:
O Art. 10 §2º da lei 12.850/13 determina que exista indícios da existência de organização criminosa que tem como pressupostos a existência de estrutura organizada e hierarquizada, composta por no minimo 04(quatro) integrantes e que cometam crimes com a pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
Além disso, é necessário que a infiltração seja o único meio de prova, tendo que a medida tem caráter excepcional.
Visto que os requisitos acima podem sem vislumbrados no caso em epígrafe; pois, os investigados só se comunicam de forma presencial e as vítimas se recusam a depor; não há obice a autorização judicial que estabelecerá os limites da infiltração pelo prazo de 6(seis ) meses (art. 10 caput e § 3º da lei 12.850/13).
As tarefas do agente infiltrado consistirá em simular interesse em fazer parte da organização, tornando-se um membro, bem como participar das reuniões, guardando a devida proporcionalidade em sua atuação, do contrário responderá pelos excessos (art.11 caput e 13 da lei 12830/13).
DOS REQUISITOS DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL:
A presença dos requisitos para autorização da captação ambiental é evidente.
A prova não pode ser feita por outros meios, pois, como já mencionado, os investigados somente se comunicam de forma presencial e as vítimas e testemunhas se negam depor.
Não resta outro meio de obtenção de prova igualmente eficaz como a captação ambiental a ser realizada na associação de moradores pelo prazo de 15(quinze) dias, conforme estabelece o art. 8-A, § 3º da lei de Interceptação Telefônica.
Ademais, os investigados incorrem em crimes com penas máximas superiores a quatro anos, preenchendo o outro requisito para autorização da medida(art. 8-A, II, lei 9296/96).
CONCLUSÃO:
Dessa feita, esta autoridade policial, representa pela Infiltração de Agentes na organização criminosa aludida, pelo prazo de até seis meses, após ouvido o representante do Ministério Publico, com a possibilidade de sustação da operaçã caso haja indícios seguros de que o agente infiltrado sofra riscos iminentes. (art. 10 e 12 § 3º da lei 12.850/13).
Ademais, com fulcro no Art. 8-A da lei 9296/96, representa também pela captação ambiental na associação de moradores pelo prazo de 15(quinze) dias, onde deverá ser instalada por meio de operação policial disfarçada.
Nestes termos, pede deferimento.
Local e data.
Delegado de Policia
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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