Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 000684

A fabricação, aquisição e utilização de motosserras possui requisitos específicos para os integrantes da cadeia de industrialização e comercialização. Fale sobre tais peculiaridades e requisitos.

Resposta Nº 000704 por Guilherme Media: 9.75 de 4 Avaliações


(resposta com consulta apenas à legislação)

Minha opinião:

Configura crime previsto no art. 51 da Lei n. 9.605/98 a comercialização de motosserras ou sua utilização em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Além disso, a comercialização, porte ou utilização de motosserra sem licença ou registro também configura iícito administrativo, previsto no art. 57 do Decreto 6.514/08, para o qual é aplicada pena de multa de R$ 1.000,00 por unidade. 

Especificamente no que diz respeito à comercialização de motosserras, vale registrar que o art. 69 do Código Florestal ressalta serem obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais resposáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. E mais: no § 1o do referido artigo, está previsto que a licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos. No § 2o, há imposição aos fabricantes de imprimir, em local visível, numeração cuja sequência seja encaminhada ao órgão federal competente do SISNAMA, devendo a numeração constar da nota fiscal do equipamento.

 

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1 Comentário


  • 16 de Abril de 2020 às 20:17 FORÇA NA GUERRA disse: 0

    Mencionou todos os dispositivos legais para embasar a resposta, ou seja, 51 da Lei n. 9.605/98, 69 da Lei 12.651/2012 e art. 57 do Decreto 6.514/08, além de fundamentar a resposta.

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