Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000571

Conceitue direitos políticos negativos, indique as espécies em que eles se dividem e discorra sobre suas características básicas.

Resposta Nº 007060 por VSN


O direito político negativo refere-se ao conjunto de disposições normativas que impedem, excluem ou suspendem os direitos de participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato.

Como espécies, podemos destacar:

a) inelegibilidades, que são as regras que impedem o alistamento eleitoral. A Constituição Federal (CF), em seu art. 14, traz como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Bem assim, a Lei Complementar nº 64/1990 estabelece uma série de causas de inelegibilidade para quem que deseja lançar candidatura e os prazos de seu término. E a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) acrescentou diversos dispositivos à LC 64/1990 que tornaram mais rigoroso o filtro para alguém postular uma candidatura.

b) perdas e suspensão dos direitos políticos, que são as regras que retiram do indivíduo, temporária ou definitivamente, o direito de votar e de ser votado, para certos e determinados cargos, ou para todo e qualquer cargo. As regras constam no art. 15 da CF. Nesse sentido, dispõe a Constituição ser caso de perda dos direitos políticos nas hipóteses de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da CF. As causas de suspensão, por sua vez, podem decorrer de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da CF.

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