Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 009

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000574

Discorra sobre a possibilidade de a administração fazer uso de informações de mensagem de correio eletrônico institucional e privado de servidor público para a apuração, em processo administrativo disciplinar, de indícios de irregularidades administrativas cometidas pelo referido servidor.

Resposta Nº 007061 por VSN


Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público não configuram prova ilícita quando relacionadas com  aspectos "não pessoais" e de interesse da Administração Pública e da própria coletividade, principalmente se existir, nas disposições regulamentares de sua utilização, expressa menção da sua estrita destinação para assuntos e matérias atreladas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. 

No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é uníssono quanto à possibilidade de o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho em e-mail corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. Nesse sentido, deliberou o TST não ser ilícita a prova assim obtida, visando a demonstrar justa causa para a despedida decorrente do envio de material pornográfico a colega de trabalho, por inexistência de afronta ao art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal. 

 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
147 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
100 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º rsoares
94 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º Sniper
1023 pts
09º amafi
998 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Ailton Weller
792 pts
12º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: