Questão
PC/MG - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2011
Org.: PC/MG - Polícia Civil de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 001348

Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional – 27ª ed., Editora Atlas, 2011), o Conselho Nacional de Justiça, como órgão central de controle externo do Poder Judiciário, possui como principais atribuições o controle relativo à atuação administrativa e financeira desse mesmo poder, além do controle, acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.


Assim sendo, como são desempenhadas cada uma dessas atribuições e de que forma elas podem afetar os órgãos internos de controle nas demais esferas?

Resposta Nº 007103 por Sniper


Controle da atuação administrativa e financeira e controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é atribuição do CNJ. 

O controle administrativo e financeiro exercido pelos membros do CNJ sobre os atos dos membros ou orgãos do Poder Judiciário poderá ser feito ex oficio ou mediante provocação. Sempre que ferirem os princípios previsto no caput do art. 37, da CF. 

No entanto, as decisões do CNJ não tem o poder de interferir nas demais esferas do poder, pois a Constituição Federal não dá a ela essa atribuição. 

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