Questão
PC/MT - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2017
Org.: PC/MT - Polícia Civil do Mato Grosso
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003291

À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio.

Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita.

1. Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?

2. Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação?

3. Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação?

Resposta Nº 007114 por Mai.Delta


1. É legal a entrada de policiais em residência em que suspeitam que esteja ocorrêndo tráfico de drogas. O entendimento da Suprema Corte é de que é não comete ilegalidade desde que a suspeita seja fundada, visto que o tráfico de drogas é delito permanente. 

2. Sim. Quando da ocorrência de crime, é dever da polícia colher todos os objetos, armas e instrumentos do crime, bem como qualquer elemento de prova capaz de subsidiar a futura ação penal (art. 5º do CPP). Ressalta-se que a busca e apreensão no domicilio sem o mandado judicial, somente será possível na hipótese de flagrante delito. O controle judicial da ação ocorre na fase de instrução da ação penal.

3. A consequência da ação será que qualquer prova produzida advinda da ação será considerada prova ilícita e consequentemente destranhada do processo. Já os policiais envolvidos poderão responder por abuso de autoridade as esferas criminal, civil e administrativa.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
154 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
100 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º rsoares
94 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º Sniper
1063 pts
09º amafi
998 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Ailton Weller
792 pts
12º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: