Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000789

Estabeleça a relação entre a Abstrativização do Controle Difuso e a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes.

Resposta Nº 007130 por Ana


Preambularmente, cumpre ressaltar que o controle difuso é aquele exercido pelos juízes e Tribunais acerca de casos concretos, que dizem respeito a uma relação jurídica trazida pelas partes ao Judiciário. De regra, o controle difuso tem eficácia inter partes, atingindo apenas as pessoas da relação jurídica posta. De outro norte, o controle abstrato é o de encargo do STF, guardião e intérprete máximo da Constituição, o qual tem, de regra, eficácia erga omnes e vinculante. 

A abstrativização do controle difuso seria a possibilidade de conceder efeito erga omnes para as decisões proferidas em casos concretos. Está relacionada à teoria da transcendência dos motivos determinantes pois esta visa conceder efeitos erga omnes e vinculantes para as razões utilizadas como determinantes para a decisão que, em regra, não vinculam outros órgãos decisórios. Contudo, cumpre afirmar que o STF não adotou a teoria da transcendência dos motivos determinantes.

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