Questão
PC/DF - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/DF - Polícia Civil do Distrito Federal
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 005623

A Autoridade Judicial pode, de ofício, mediante decisão devidamente fundamentada, decretar prisão temporária por trinta dias, objetivando a investigação policial de crime de tortura, previsto na Lei 9455/97? Justifique.

Resposta Nº 007155 por Sniper


Sim, a Autoridade Judicial pode, desde que provocado pela Autoridade Policial, Ministério Público ou Vítima decretar a prisão temporária por trinta dias, como intuito de investigação de crime de tortura no prazo de 30 dias. 

Primeiramente, o Pacote Anticrime veda a prisão de ofício pelo Juiz, nesse sentido, na fase de investigação ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do MP, do Querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

O crime de tortura é equiparado a crime hediondo segundo o art. 2 da Lei de nº 8.072/90, bem como nos termo do parágrafo quarto do mesmo artigo o prazo para o crime de tortura da prisão temporária será de 30 dias, prorrogável por igual período. 

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