Questão
OAB - XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2019
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 005009

Determinado Ministro de Estado editou portaria detalhando as disciplinas que deveriam integrar a grade curricular da Faculdade de Direito X, bem como o conteúdo programático de cada uma delas. Para justificar a medida adotada, informou que ela se justificava pelo baixo desempenho das instituição de ensino na última avaliação realizada pelos técnicos do Ministério. Sobre a narrativa acima, responda aos itens a seguir.


A) A portaria editada pelo Ministro de Estado é materialmente constitucional?


B) Caso a Faculdade de Direito X decida insurgir-se contra a referida portaria perante o Poder Judiciário, qual a ação constitucional cabível e o juízo ou Tribunal competente, ciente da desnecessidade de outras provas, pois estritamente documental?


Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 007161 por Wallace R.


A) Não. De acordo com o art. 207 da CRFB/88, as universidades gozam de autonomia didático-cietífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Desse modo, a portaria editada está materialmente inconstitucional. 

B) A ação constitucional cabível é o mandado de segurança, em razão do direito líquido e certo violado, sendo o responsável coautor o Ministro de Estado, nos termos do art 5°, inciso LXIX, da CRFB/88. 

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