Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 007

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000789

Estabeleça a relação entre a Abstrativização do Controle Difuso e a Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes.

Resposta Nº 007165 por Renato Brunetti Cruz


A abstrativização do controle difuso e a teoria dos motivos determinantes são institutos aplicados no controle de constitucionalidade, pelo STF, sendo que o primeiro consiste na aplicação do julgado em controle difuso a todos os demais casos semelhantes, gerando efeito vinvulante e erga omnes a decisões proferidas em processos subjetivos (controle concreto). Desta forma, julgado em controle concreto teria a mesma eficácia de julgado em controle abstrato.

Já o segundo é a aplicação dos fundamentos de uma decisão a outros casos semelhantes, gerando efeito vinculante e erga omens não do julgado apenas, mas, também, dos motivos que levaram ao dispositivo da decisão, o que vincularia os demais órgãos jurisdicionais na tomada de decisões de casos semalhantes. Ou seja, seria oa caso de uma dupla vinculação: dos motivos e do dispositivo.

Para se traçar uma relação enter os dois intitutos, deve-se dizer que são próximos, mas diferenciando-se no fato de que na Abstrativização do Controle Difuso o efeito vinculante e erga omens recai sobre o dispositivo da decisão, enquanto que na teoria dos motivos determinantes o efeito vinculante e erga omens recai sobre a motivação.

Por fim, frise-se que há uma tendência, no âmbito do STF, à aceitação da Abstrativização do Controle Difuso, principalemente no âmbito dos julgados em sede de recursos extraordinários. Por outro lado, a teoria dos motivos determinantes não foi ainda adotada pela Corte Suprema. 

De toda sorte, frise-se que seja um caso ou em outro, tal efeito vinculante não se opera em relação ao próprio STF, que pode rever suas decisões, nem ao Legislativo, que pode modificar a norma dentro dos limites constitucionais. Desta forma, não pode o STF limitar a atuaçao legiferante, sob pena de ingerência de um poder sobre o outro.

 

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
154 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
100 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º rsoares
94 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º Sniper
1063 pts
09º amafi
998 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Ailton Weller
792 pts
12º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: