Discorra, fundamentadamente, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a. conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
b. aplicabilidade ou não dos institutos despenalizadores, de penas de multa e de cestas básicas;
c. competência;
d. medidas protetivas e prisão preventiva;
A lei 11.340/06 foi criada para que o Estado assegure a assistência á família na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, assim para os efeitos desta lei, configura-se violência domestica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico de dano moral ou patrimonial.
Não é de hoje que as agressões sofridas pela mulher no âmbito de unidade doméstica são configuradas dentro do espaço ou convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, com isso essa lei trouxe uma amplitude de aplicação trazendo a baila também âmbito familiar numa forma extensa sendo compreendido como a comunidade formada por indivíduos os quais são ou se considerem aparentados, unidos por laços materiais, por afinidade ou por vontade expressa ou qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convívio com á vitima independentemente de coabitação.
Além disso, essa formalização da norma trouxe uma maior punição para os agressores que não poderão se valer dos benefícios próprios da Lei 9.099/90, não tendo assim aplicabilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência contra a mulher é muito menos podendo ser aplicado a pena de prestação de cestas básicas, prestação pecuniária ou qualquer pagamento isolado de multa. Fundamentalmente a Lei Maria da Penha passou a ser de ação pública incondicionada toda ás vezes houver lesão contra mulher, independente da extensão desta, de acordo com entendimento do STF, será possível a prisão preventiva nos crimes dolosos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Dessa forma, constata-se que a restrição à liberdade individual do indiciado/acusado será possível se revelar necessária à execução das medidas protetivas de urgência.
Portanto de forma uniforme a norma retira quase que completa das mãos da ofendida é repassa para o Estado a competência de processabilidade quando houver lesão sendo configurada, assim deixando a cargo da ofendida a possibilidade de escolha da competência podendo ser feita no seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou domicílio do agressor. Nesse ponto a autoridade policial deverá quando possível tomar conhecimento da infração garantir proteção policial comunicando de imediato o Ministério público e ao poder judiciário, deverá também encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto médico legal é na necessidade desta fazer o transporte juntamente com seus dependentes para lugar seguro quando houver risco de vida remetendo assim no prazo de 48 horas se a ofendida requisitar o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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