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Questão

R. Questão Discursiva 00009

TRE/RO - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013

Org.: TRE/RO - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Disciplina: Direito Constitucional

Questão N°: 001

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ENUNCIADO
RESPOSTA

Enunciado Nº 000009

A vontade de promover soluções para as desigualdades sociais não deve ser confundida com a simples exigência de que o Executivo atenda indiscriminadamente às demandas de cada grupo.

(Adaptado de: GOLDEMBERG, José. Acessado em 23 set. 2013. Disponível em: www.scielo.br)

Redija um texto dissertativo-argumentativo, posicionando-se a respeito do que se afirma acima.

Resposta Nº 000836 por Matheus Pereira Media: 7.00 de 2 Avaliações

A implementação de políticas públicas, como a saúde, a segurança, e o saneamento básico, visa proporcionar à sociedade condições para uma existência minimamente digna, sendo que essa atribuição cabe primordialmente ao Poder Executivo.

Todavia, o Executivo, não raras vezes, é omisso em suas obrigações, e, seja por falta de recursos ou mesmo por falta de interesse, deixa de implementá-las.

Surge, então o chamado ativismo judicial, quando o Poder Judiciário, mediante provocação, figura ativamente na implementação desses Direitos Fundamentais. Os Tribunais Superiores entendem que o ativismo judicial não fere o Princípio da Separação dos Poderes, ao passo que, se o Executivo se omitiu onde deveria agir, a sociedade não pode ficar à mercê, exclusivamente, da sua vontade.

A efetivação dessas políticas, todavia, deve ser feita com cautela, pois o Estado possui recursos limitados, que não suportam atender aos interesses de todos os grupos sociais. Segundo a Teoria da Reserva do Possível, o Estado deve executar as políticas públicas de acordo com suas possibilidades financeiras, e elegendo àreas nas quais essa efetivação têm uma maior prioridade.

Assim, quando da implementação dessas políticas deve ser obaservado, seja pelo Poder Executivo, seja pelo Judiciário, que é impossível satisfazer aos interesses de todos os grupos sociais, sendo que a sua efetivação deverá ocorrer, primeiramente, em áreas prioritárias, e nos limites da capacidade financeira do Estado.