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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 002412

Portador de HIV, sem manifestação da doença, é considerado incapaz? Justifique.

Resposta Nº 000930 por Gabriel Henrique


Atualmente o STJ tem entendimento pacífico da não uniformização de requerimento a concessão de benefício assistencial a um portador do vírus HIV. O STJ julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, baseando-se que não existe incapacidade para o trabalho. De acordo com determinados laudos, o vírus da AIDS, por si só, não determina a incapacidade laborativa. A incapacidade pode ser causada por doenças oportunistas relacionadas ao vírus, trazendo assim realmente uma indisponibilidade para o trabalho.

Além disso, fica constatado que se o indivíduo portador do vírus for vitima de constrangimentos psicologias perante a localidade de trabalho poderia ser uma forma para que as cortes superiores possam assim conceder o benefício ou que lhe foram impostas dificuldades em razão do caráter estigmatizante da enfermidade. Portanto, em respeito ao fundamento da República Federativa do Brasil, representado pela dignidade da pessoa humana art. 1º, III, CF/88, deve-se conceder o benefício de auxílio-doença ao portador de HIV, quando sua recolocação no mercado de trabalho se mostrar improvável, considerando.

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