Questão
TJ/RJ - 44º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000724

Em uma Comarca de juízo único, o Promotor de Justiça, preocupado com muitos menores que perambulam e bebem pelas ruas à noite, requereu ao Juiz de Direito a expedição de portaria visando ao recolhimento de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, após as 22 horas, ou na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas. Como o candidato decidiria tal pleito à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Resposta Nº 000948 por SANCHITOS Media: 10.00 de 2 Avaliações


Conforme mandamentos constitucionais e legais (art. 227 e ss, da CF e art. 1º e ss, do ECA), compete à família, comunidade, sociedade e ao Estado colocar a salvo crianças e adolescentes de toda forma de negligência, além de assegurar diversos direitos fundamentais.

A par disso, a autoridade judiciária detêm poder normativo/disciplinar a tutelar os infantes em atividades e locais que possam ser prejudiciais a seu desenvolvimento, conforme art. 149, ECA. Contudo, tal poder é adstrito às hipóteses previstas no ordenamento protetivo, sendo defeso determinações de caráter geral e abstrato - §2º, do referido artigo.

Dessa forma, o requerimento de diversas restrições de direitos pelo membro do parquet não encontram sustentação normativa e acabam por ferir garantias fundamentais dos próprios infantes, notadamente à liberdade de locomoção (art. 16, ECA).

Em que pese a boa intenção, e o fato de as medidas serem até mesmo salutares à proteção dos infantes, a expedição de uma portaria nesse sentido extrapolaria o poder disciplinar  (e concreto) deferido aos magistrados, causando indevida  interferência em matéria que deveria ser implementada por meio de Lei, função esta do poder legislativo e não do judiciário.

Assim, pelo breve exposto, decidiria pelo indeferimento do requerimento pleiteado.

 

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