Questão
MPF - 26º Concurso para Procurador da República - 2011
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 017

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Enunciado Nº 001820

Ação de improbidade administrativa. a) Natureza jurídica. b) Hipóteses de cabimento. c) Legitimidade ativa e passiva. d) Efeitos da sentença condenatória. (Responder em até 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 000954 por Gabriel Henrique


Atualmente, que a improbidade administrativa caracterizar-se por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de caráter, que visse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas ou violação aos princípios, dentre os mais conhecidos do artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, tem-se por inarredável a necessidade de propositura da competente ação para punir aqueles agentes que, dolosamente, agiram conforme as condutas tipificadas na lei, desrespeitando o seu comando nuclear. Vale lembrar que referida ação deverá estar norteada pelos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Portanto, a imputação da conduta está na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 4º explicita: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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