Para a resolução dos itens a e b, considere o texto legal do art. 163 do CP, e a hipótese a seguir.
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Imagine que o Prefeito Municipal procure a Delegacia de Polícia noticiando que a Prefeitura teve a vidraça de sua sede histórica quebrada por um indivíduo, que descuidadamente chutou uma bola durante uma partida de futebol. Em face do vultoso prejuízo, o Prefeito pede a instauração de um inquérito policial pela prática do crime de dano qualificado, por ter havido destruição de coisa pública.
a) Responda justificadamente: houve crime? Aplica-se a qualificadora supra transcrita? Deve ser instaurado inquérito policial?
b) Em continuidade ao item anterior, conceitue dolo e culpa. Diferencie-os e exemplifique a partir de um resultado naturalístico que ofenda o bem jurídico integridade física.
Na situação hipotética apresentada, na qual um agente quebra uma vidraça da prefeitura ao chutar uma bola numa partida de futebol, podemos fazer algumas observações com base em nosso ordenamento jurídico, especialmente no que diz o código penal no capítulo: crimes contra o Patrimônio - do Dano (Art. 163).
De fato, ocorreu um crime com resultado naturalístico, pois foi suprido um dos núcleos do tipo: a destruição (dano físico) do vidro da sede histórica da prefeitura. No caso em tela, aplicaria-se a figura qualificada, pois o imóvel pertence ao município, cumprindo assim os requisitos do artigo III. Essa qualificadora só nao se aplicaria se o imóvel pertecencesse (ou fosse locado) a autarquias, empresas públicas, fundações e empresas permissionárias. Ainda há que se dizer, que no delito de dano qualificado cabe o inquérito policial, pois sendo o imóvel pertencente ao patrimônio do município, a legitimidade é do Ministério público diante de ação Penal pública Incondicionada. Porém, apesar de que no crime de dano não exista a figura do dano culposo, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que para a configuração do crime do artigo 163, é necessário que a vontade seja voltada para causar prejuízo patrimonial ao dano da coisa, e no caso em tela, não era essa a intenção do agente ao chutar a bola, foi um mero descuido.
Face a isso, o código Penal para determinar o tipo de um crime, considera o elemento subjetivo, que é a vontade final do agente ao praticar uma conduta seja dolosa ou culposa. No dolo, o agente prevê e quer causar o resultado ou assume o risco de causá-lo, pouco se importando com o resultado. Já na culpa, há uma ação voluntária dirigida a uma finalidade lícita, mas pela quebra do dever de cuidado objetivo (seja por negligência, imperícia ou imprudência), sobrevém um resultado ilícito nao desejado. Um exemplo de uma conduta dolosa, seria a do agente munido de sua arma, efetuar disparos em uma área habitada e acabar por acertar um cidadão lesionando sua intergridade física. Já um exemplo de conduta culposa, seria a do mesmo agente deixar por negligência sua arma em local de fácil acesso, vindo seu filho a manuseá-la e acabar se lesionando.
A partir das considerações feitas, percebe-se que nosso código penal sempre julga baseado na intenção do que realmente o agente queria fazer no momento da ação.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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29 de Novembro de 2017 às 12:13 Mikoski disse: 0
A presente correção tem algumas questões problemáticas, quando, por exemplo, afirma a não incidência da qualificadora para determinadas pessoas jurídicas, havendo julgados em contrário:
4. O fato de o tipo penal não prever expressamente a destruição do patrimônio de empresa pública, não retira do alcance da norma a punição do ato enquanto dano qualificado, porquanto o objeto jurídico protegido é o patrimônio público, seja da própria União ou das pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta.
HABEAS CORPUS Nº 0024931-57.2014.4.03.0000/SP