Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 017

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Enunciado Nº 000707

Disserte sobre “marca de alto renome”, “marca notoriamente conhecida” e o princípio da especialidade.

Resposta Nº 000980 por SANCHITOS Media: 10.00 de 1 Avaliação


O registro validamente expedido garante ao titular de uma marca o seu uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129, 9.279/96). Contudo, em regra, a exclusividade de exploração da marca estará adstrita ao seu ramo/classe de atividade. Tal limitação é decorrência do princípio da especialidade, conferindo função social/econômica à proteção distintiva.

Não obstante, se a marca registrada no Brasil for considerada de alto renome, haverá a incidência de proteção especial em todos os ramos/classes de atividade (art. 125, 9279/96). Ou seja, trata-se de exceção ao princípio da especialidade.

Diversamente, há também a possibilidade de a marca ser considerada como "notoriamente conhecida" (art. 126, da referida lei). Aqui, permanece a regra da especialidade, conferindo proteção apenas no que tange ao ramo de atividade do titular, mas há exceção ao princípio da territorialidade, gozando da proteção legal mesmo que não exista registro no Brasil.

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