Discorra sobre o princípio da reformatio in pejus abrangendo a) conceituação, b) exemplo prático; c) aplicabilidade aos casos do Júri e d) exponha como ocorre a reformatio in pejus indireta.
Existem dois sistemas no que se refere ao efeito devolutivo dos recursos: sistema do benefício comum e sistema da proibição da reformatio in pejus.
Pelo primeiro sistema, no direito processual penal brasileiro aplicável aos casos de recursos da acusação, o recurso interposto por uma das partes poderá beneficiar ambas, aceitando-se que a situação do recorrente seja piorada pelo próprio recurso (no caso, há possibilidade de reformatio in mellius).
Por outro lado, quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, não é possível que a situação do recorrente seja piorada em razão do julgamento do próprio recurso interposto. Aplicável no direito processual penal brasileiro aos casos de recursos interpostos pela defesa ou habeas corpus impetrado em benefício do acusado, caso em que não se admite piora qualitativa ou quantitativa na situação do réu.
O princípio da proibição da reformatio in pejus tem previsão legal no artigo 617 do Código de Processo Penal, sendo exemplo típico o caso em que o magistrado de primeiro grau nada menciona acerca dos efeitos específicos da condenação constantes no artigo 92 do Código Penal e, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, o Tribunal não poderá impô-los.
Com relação à aplicabilidade deste princípio aos casos do Tribunal do Júri, sabe-se que a soberania dos veredictos é considerada garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXVIII, c da Constituição de 1988. Assim, para parcela da doutrina, na hipótese em que seja anulada a decisão do júri em razão de recurso exclusivo da defesa, no próximo julgamento o júri poderá decidir como bem entender, reconhecendo qualificadoras antes afastadas, inclusive. Logo, o princípio da reformatio in pejus somente seria aplicado se presentes os mesmos fatos e circunstâncias do julgamento anterior; caso contrário, o princípio seria mitigado.
No entanto, para outros, mesmo diante da soberania dos veredictos, anulada anterior decisão por conta de recurso exclusivo da defesa, não poderá o novo julgamento agravar a pena do réu. Trata-se de típica hipótese de proibição da reformatio in pejus indireta, pela qual o magistrado que venha proferir a nova decisão em razão de recurso exclusivo da defesa que anulou a anterior não poderá agravar a situação do acusado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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