Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001513

Considerando o disposto no art. 8° da Lei Federal n° 9.074, de 07.07.95, conceitue o instituto de controle administrativo nele contemplado, indicando os seus princípios orientadores, os seus campos preferenciais de emprego, bem como o que representa, positiva ou negativamente, para a Administração Pública.

Resposta Nº 002368 por andregrajau Media: 10.00 de 1 Avaliação


O instituto de controle administrativo nele contemplado é o de poder de polícia e como toda a ação estatal é orientado pelos princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No exercídio do poder de polícia o Estado atua com intensidade diversa, a depender da atividade. Por exemplo, no caso de serviço público e atividades monopolizadas a livre iniciativa é condicionada à participação de prévio procedimento licitatório e celebração de contrato administrativo.

Existem outras atividades que o Estado, dado a sua relevância, exige que antes de dar início o particular deve submeter a um prévio consentimento de polícia, como nos casos de autorização para porte de arma e licença para conduzir veículo automotor.

Por outro lado, existem atividades que, também por motivo de relevância e interesse público, o Estado acaba por exigir que o particular comunique a sua realização. São as atividades comunicadas. Essas comunicação não é uma condição para o exercício nem uma forma de consentimento, mas é uma colaboração com o Estado para facilitar a atividade de fiscalização de polícia. É aqui o seu campo prefericial de emprego.

Representa ponto positivo para a Administração pública, visto que por possuir número reduzido de servidores e estrutura incompatível com a grande quantidade de atividades a serem fiscalizadas pelo Estado.

Por fim, existem aquelas atividades que independem de qualquer procedimento administrativo, consentimento prévio ou comunicação, visto que aqui impera a livre iniciativa propriamente dita, que se submete à fiscalização geral, normal ou ordinária do poder de polícia.

 

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1 Comentário


  • 12 de Agosto de 2021 às 22:29 LizConcurseira disse: 0

    Creio que a questão não trate de poder de polícia. Encontrei esse artigo no mesmo sentido do meu pensamento: https://www.conjur.com.br/2013-jul-25/toda-prova-sao-atividades-comunicadas-poder-publico

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