O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes. p.734.)
a) O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?
b) Qual o posicionamento do STF sobre a possibilidade de sua aplicação no âmbito do controle difuso?
a) O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é um controle judicial do tipo misto, já que se divide em difuso e concentrado. Em síntese, o difuso é utilizado para a análise das normas em um caso concreto, de forma prejudicial ao mérito, produzindo efeitos, em regra, inter partes e ex tunc; e o concentrado, para a análise das normas em um caso abstrato, de modo geral, como mérito, produzindo efeitos, em regra, erga omnes e ex tunc. Ao se declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, a teoria adotada pela maioria da doutrina e do STF é a teoria da nulidade, que traz que todos as leis ou atos normativos contrários à Constituição Federal, são absolutamente nulos, desde o momento em que passaram a existir (preexistente), devendo assim, a declaração, retroagir a esse momento. Ocorre que, o próprio STF já vem relativizando tal teoria, uma vez que, por diversas vezes, o prejuízo da lei ou ato normativo, ser considerado absolutamente nulo, traria maiores prejuízos e uma violação aos preceitos constitucionais superior do que a mantença dos seus efeitos em certa ocasião ou por um período de tempo.A partir daí passaram a entender que, em algumas situações, a teoria da nulidade deveria ser relativizada, de modo a se aplicar a modulação temporal, manipulando os efeitos da decisão e suas consequências, de uma forma ponderada entre os princípios da nulidade e da defesa da segurança jurídica e da primazia pelo interesse público, de modo que os efeitos da inconstitucionalidade seriam fixados não ex tunc, mas sim, ex nunc(dali para frente) ou pro futuro (em um momento posterior), desde que seja declarada pela maioria qualificada do STF (2/3 de seus membros). Deste modo, a modulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade, ocorre quando a declaração da nulidade puder afastar a vontade constitucional e, por isso, quando da análise da inconstitucionalidade, o STF, por 2/3 de seus membros, restringe os efeitos da decisão, ou decide que eles ocorram apenas a partir do trânsito em julgado, ou ainda, em um momento posterior.
b) As leis que tratam do controle de constitucionalidade, trouxeram expressa previsão quanto a modulação dos efeitos temporais em sede de ADI, ADC e ADPF, mas a doutrina e jurisprudência, entendem ser aplicáveis, ante a lacuna normativa, também às ADI`s interventivas e a ADI por omissão. No que tange ao controle difuso, a regra geral é de que os efeitos da inconstitucionalidade sejam inter partes e ex tunc, considerando-se a lei nula desde sua origem, pelo princípio da nulidade. Contudo, em caráter inovador, o STF vem relativizando tal entendimento e, aplicando excepcionalmente, em situações que envolvam razões de segurança jurídica e relevante interesse social, a modulação dos efeitos temporais da decisão, também em sede de controle difuso, em especial, no que tange aos recursos extraordinários, de modo que após decisão de 2/3 de seus membros, poderá ser determinada a restrição dos efeitos da decisão, ou que sua eficácia ocorra apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (ex nunc) ou ainda, em um outro momento (pro futuro).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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