Questão
PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Org.: PGE/AC - Procuradoria-Geral do Acre
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000866

Pode a Administração Pública estadual editar legislação adotando como critério de desempate para a promoção por antiguidade dos servidores da polícia civil estadual, ante a identidade na classe e no cargo, o efetivo exercício policial civil em órgão da Polícia Civil ou da Secretaria de Segurança Pública do Estado? Quais os fundamentos constitucionais para a defesa de eventual demanda buscando a declaração de inconstitucionalidade da norma em questão, na qual se alegasse o ferimento do princípio da igualdade em razão do “privilegiamento” de tais servidores diante de outros que estejam, exemplificativamente, cedidos para outros órgãos do poder público? Ou, ao contrário, trata-se efetivamente de previsão inconstitucional? Justifique.

Resposta Nº 000260 por Sniper Media: 4.00 de 1 Avaliação


Não pode a Administração Pública estadual adotar legislação que esbaleça critério de desempate para a promoção por antiguidade adotando o efetivo exercício do policial civil em órgão da Polícia Civil ou Secretaria de Segurança Pública do Estado, pois ofende o princípio da igualdade.

A legislação padece de vício de inconstitucionalidade, pois há tratamento diferenciado aos policiais civis que efetivamente exercem atividade em órgão da Policia Civil aos, por exemplo, cedidos para outros orgãos do poder público, tendo como fundamento os artigos 1º, inciso III, 5º caput e 37 caput, todos da Constituição Federal. 

Realmente, a previsão é inconstitucional, uma vez que trata de forma não êquanime os iguais, ou seja, os policiais civis que por exemplo estejam exercendo suas atividades em órgão da Policia Civil ou Secretaria de Segurança Pública do Estado, em relação aos cedidos. 

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1 Comentário


  • 9 de Junho de 2018 às 01:27 Luis Alfredo Pontes Ramos disse: 0

    Caro colega, lamento por lhe deixar um nota baixa, mas a resposta foi praticamente cópia do enunciado, sem aprofundamento qualquer

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