Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000301

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 142).


Estabeleça a diferença entre lançamento direto e lançamento por homologação, exemplificando com o tributo correspondente.

Resposta Nº 002606 por André Media: 9.50 de 2 Avaliações


O lançamento está regulamentado entre os arts. 142 e 150 do Código Tributário Nacional. Consoante preceitua o parágrafo único do art. 142, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

As modalidades de lançamento estão entre os arts. 147 e 150 e são três: lançamento por declaração; lançamento de ofício ou direto e lançamento por homologação. Interessa-nos as duas últimas.

O lançamento de ofício ou direto se dá nos casos em que não há colaboração do sujeito passivo para a constituição do crédito tributário. Todas as informações para o lançamento já estão de posse da Administração Tributária, tornando-se desnecessária a atuação do contribuinte para a constituição do crédito tributário. As hipóteses de lançamento de ofício estão no art. 149 do Código Tributário Nacional. Dentre os tributos que são lançados de ofício temos o IPTU e o IPVA.

O lançamento por homologação, por sua vez, requer uma colaboração do contribuinte, que, além de prestar as informações ao Fisco, recolhe antecipadamente o tributo, cabendo à Administração Tributária apenas a sua homologação (caso regular). Como exemplo, temos o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

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