Fausto, ao completar 18 anos de idade, mesmo sem ser habilitado legalmente, resolveu sair com o carro do seu genitor sem o conhecimento do mesmo. No cruzamento de uma avenida de intenso movimento, não tendo atentado para a sinalização existente, veio a atropelar Lídia e suas 05 filhas adolescentes, que estavam na calçada, causando-lhes diversas lesões que acarretaram a morte das seis. Denunciado pela prática de seis crimes do Art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9503/97, foi condenado nos termos do pedido inicial, ficando a pena final acomodada em 04 anos e 06 meses de detenção em regime semiaberto, além de ficar impedido de obter habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 02 anos. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos sob o fundamento exclusivo de que o seu quantum ultrapassava o limite de 04 anos. No momento da sentença, unicamente com o fundamento de que o acusado, devidamente intimado, deixou de comparecer espontaneamente a última audiência designada, que seria exclusivamente para o seu interrogatório, o juiz decretou a prisão cautelar e não permitiu o apelo em liberdade, por força da revelia.Apesar de Fausto estar sendo assistido pela Defensoria Pública, seu genitor o procura, para que você, na condição de advogado(a), preste assistência jurídica.
Diante da situação narrada, como advogado(a), responda aos seguintes questionamentos formulados pela família de Fausto:
A) Mantida a pena aplicada, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos? Justifique.
B) Em caso de sua contratação para atuar no processo, o que poderá ser alegado para combater, especificamente, o fundamento da decisão que decretou a prisão cautelar?
O crime em testilha trata-se de homicídio de trânsito culposo duplamente agravado, com pena cominada no máximo em abstrato de 04 anos. Não praticou seis crimes distintos mas um único crime com resultados múltiplos, não se aplicando a exasperação do concurso formal do art. 70, parte inicial do CP, mas os resultados múltiplos são post factum impunível do crime, devendo ser considerado na dosimetria da pena do art. 59 do CP.
A idade do autor do crime, 17 anos, faz o mesmo se beneficiar da atenuante do artigo 65, I do CP, não incidindo nenhuma agravante, e sendo-lhe favoráveis todas as condições pessoais do crime, deve igualmente se tomada na dosimetria, haja vista a vedação da Súmula 231 STJ, que veda a aplicação da atenuantes, para fins de justificar aplicação da pena base abaixo do mínimo legal.
Entretanto é defensável a aplicação da agravante, para fins de redução da pena-base abaixo ao seu mínimo legal, em face de sua necessária aplicação nesta fase, conforme artigo 68 do CP. O princípio da equivalência de armas da defesa e da acusação encontra-se reconhecido no art.8. Item II da CADH, desdobramento da igualdade processual no processo penal de acusação e defesa. A Súmula 231 STJ, subtraiu o mandamento legal de aplicação das atenuantes na segunda fase, sem igual equivalente para as agravantes, carecendo do paralelismo necessário no processo penal em face da igualdade processual deste.
De outra senda, o art. 44, I do CP, confere direito público subjetivo ao apenado ter sua pena substituída nos crimes culposos, atendido os demais requisitos em lei, especialmente as condições subjetivas, que lhe são todas favoráveis, cabendo ser impugnado em apelação de sentença.
A decretação da prisão pelo não comparecimento da audiência é ilegal. Inicialmente não há os requisitos da prisão provisória que justifiquem a medida – Art. 312 do CPP. Outrossim, a prisão é medida extrema, devendo ser afastada, se outra medida cautelar puder ser substituída – Art. 282, &6 do CPP. Ao fim, não houve prejuízo de sua defesa no processo, e mesmo com sua ausência, será realizada todos os procedimentos legais para formação regular do ato, não sendo fundamental a execução do ato, podendo ensejar eventual falta de interposição recursal, ônus que o acusado deverá suporta com sua desídia, sistemática adotada pelo art. 457 do CPP, que repercute em todo processo penal, em extensão ao direito ao silêncio do acusado, de dignidade constitucional, sendo o interrogatório meio de prova, exceto para o acusado, constituindo-se meio de prova e de defesa.
Trata-se de coação ilegal no exercício da liberdade devendo ser atacada por habeas corpus do art. 619 do CPP, sendo a medida de ordem ao cárcere desproporcional a conduta faltosa do acusado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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