HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade da identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores, que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não se autoincriminar com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no art. 299 do Código Penal. Habeas corpus deferido, para anular a ação penal por falta de justa causa.
(HC 75.257-RJ; Rel. Min. Moreira Alves; 1.ª Turma do STF; DJ de 29/8/1997.)
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo respondendo, justificadamente, ao seguinte questionamento: ao réu é concedido o direito de mentir?
Ao elaborar sua resposta, discuta
1 princípios jurídicos;
2 moral;
3 direito subjetivo.
Há relevante discussão acerca de ser possível ao réu mentir, a qual merece ser analisada à luz dos princípios constitucionais e processuais penais.
Os que defendem essa possibilidade sustentam com base no princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), a qual deve ser exercida com os meios e recursos a ela inerentes. Dessa forma, a mentira do acusado, por ocasião de seu interrogatório, seria possível com base em aludido princípio.
Já para a corrente diversa, isso afrontaria o ordenamento jurídico. A mentira não estaria albergada pela ampla defesa. Há, de fato, o direito de não produzir provas contra si mesmo (“nemo tenetur se detegere”), ou seja, veda-se a autoincriminação, mas isso não autoriza ao réu apresentar informações inverídicas.
Tanto é verdade que o CPP prevê apenas o direito de permanecer em silêncio, não havendo permissão para a mentira.
Há de se apontar que o interrogatório é constituído de duas partes. A primeira tem por objetivo qualificar o réu e colher elementos sobre sua vida pessoal, personalidade, dentre outros. Nesta, não se admite o silêncio, porquanto não se está perquirindo-o acerca do fato. Já na segunda fase, em que se busca informações acerca do fato criminoso, pode o réu permanecer em silêncio.
Registre-se que o interrogatório é essencialmente um meio de defesa e, acidentalmente, meio de prova. A despeito disso, não pode ser assegurado o direito de mentir.
Com efeito, o processo penal deve buscar a verdade material, sendo dever das partes agir com boa-fé, nos termos do Novo Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal brasileiro, dentre as quais se inclui o acusado.
Embora não seja juridicamente aceita, a mentira não é tipificada como crime em nosso ordenamento jurídico. Em outros ordenamentos, porém, tipifica-se tal conduta como crime de perjúrio.
No âmbito da moral, aplicável ao Direito como um padrão mínimo ético de comportamento, nota-se igualmente o repúdio a tal ardil. O próprio réu, ao mentir, sofrerá uma sanção interior, típica da moral.
Dessa forma, não há direito subjetivo do réu em mentir. Trata-se de conduta não aceita no âmbito da Moral e do Direito. No entanto, não é dotada de sanção jurídica externa, haja vista não ser tipificado o crime de perjúrio em nosso ordenamento jurídico, mas é passível de sanção moral, já que corresponde a comportamento não tolerado pela maioria da sociedade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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17 de Outubro de 2020 às 17:56 JRepeat disse: 0
Ótima resposta, porém faltou comentar que a atribuição de falsa identidade, mesmo no contexto de autodefesa, é considerada crime (Súmula 522 do STJ).