À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema credit scoring, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.
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Como é sabido, vivemos em uma sociedade de consumo, sendo impossível ao indivíduo inserido nessa sociedade deixar de consumir produtos e serviços, desde as atividades banais diárias(ex: abrir uma torneira, acionar um interruptor de luz, utilizar um transporte público pago), como as necessárias(ex: adquirir alimentos), bem como as eventuais(ex: assistir um filme em exibição no cinema, comprar uma peça de vestuário). Igualmente é de conhecimento geral que o consumidor muitas vezes não possui os recursos financeiros necessários para adquirir os produtos ou bens com pagamento à vista, sendo necessário recorrer ao crédito para que possa usufruir do consumo no momento em que deseja ou necessita e possa pagar em momento mais apropriado, quando dispor de recursos suficientes para satisfazer o preço do bem ou serviço consumido.
Diante da demanda dos consumidores pelo crédito, os fornecedores veem-se diante de uma tarefa delicada: não querem deixar de vender os seus produtos ou serviços porém não podem conceder crédito a qualquer pretendente, uma vez que o crédito mal concedido pode tornar-se em inadimplência, o que afetará enormemente o retorno financeiro da atividade desenvolvida. Como resposta ao dilema, são desenvolvidos métodos, parâmetros para a concessão do crédito que visam a minimizar o risco dos fornecedores com a inadimplência e, ao mesmo, tempo, viabilizar as vendas a prazo.
Dentre esses métodos, destaca-se o "credit scoring", em que o consumidor que pleiteia o crédito é avaliado por meio de fórmulas matemáticas onde são ponderadas diversas variáveis(ex: renda, profissão, idade, estado civil, número de dependentes, patrimônio, etc.). Quanto maior a pontuação apurada, menor o risco do inadimplemento e, portanto, mais segura a concessão de crédito. Tal sistema tem origem nos EUA, a partir de um trabalho elaborado por David Durand em 1941.
Segundo a jurisprudência do STJ, resultado de um julgamento em recurso repetitivo, é lícita a utilização desta metodologia, desde que respeitados os princípios básicos de proteção ao consumidor, sendo vedada a utilização dos dados tidos como sensíveis(origem social e étnica, saúde, informação genética, orientação sexual, convicções políticas, religiosas e filosóficas) na forma do art. 3º, §3º, II da Lei 12.414/2011, devendo ainda ser respeitados os prazos de cinco anos para informações negativas e quinze anos para o histórico de crédito.
Conforme a Súmula 550 do STJ, é dispensado o consentimento do consumidor, entretanto, quando solicitadas, devem ser prestadas as informações pessoais valoradas bem como as fontes dos dados utilizados em respeito ao princípio da transparência que rege as relações consumeristas bem como o disposto no art. 5º, IV da Lei do Cadastro Positivo. Entretanto, a fórmula matemática, os critérios de ponderação de valores não poderão ser exigidos pois o referido dispositivo legal resguarda o segredo empresarial.
Importa ainda mencionar que, caracterizado o abuso de direito na utilização das informações, a responsabilidade por eventuais dandos sofridos pelo consumidor será objetiva e solidária do fornecedor do serviço de "credit scoring", do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente, conforme art. 2º da Lei 12.414/2011 c/c art. 7º, § único do CDC.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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