Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 029

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Enunciado Nº 002465

Existe um direito fundamental ao processo?

Resposta Nº 003445 por Jack Bauer


Nos termos do art. 5º, XXXV, CF, fala-se em efetividade da tutela jurisdicional e acesso à justiça; já no inciso LXXVIII existe a duração razoável do processo, e o inciso LIV consagra o devido processo. 

Conjugando-se esses dispositivos, entende-se pela existência de um direito fundamental ao processo, pois, se por um lado o estado veda a vingança privada, deve ao mesmo tempo possibilitar ao particular os meios necessários à resolução dos conflitos intersubjetivos.

Nesse cenário, surge a fundamentalidade do direito ao processo, porquanto configura o único meio existente para a resolução de conflitos, e que não pode ser extinto, sob pena do retorno ao caos social.

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