Uma grande inovação no Código Civil de 2002 foi, sem nenhuma dúvida, a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos da personalidade. Diferentemente do Código Civil de 1916, a nova legislação busca a preservação do indivíduo, em sintonia com a Constituição da República, e não apenas do patrimônio. Os artigos 11 a 21 tratam dos Direitos da Personalidade, consagrando-os como intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções da lei.
Cite quatro outras características desses direitos da personalidade. Explique, também, qual foi a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro para sua tipificação.
Acompanhando o princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, o Código Civil de 2002 previu expressametente a tutela dos direitos da personalidade.
Os direitos da personalidade comportam as seguintes características (art. 11 CC):
a) intransmissíveis: tais direitos acompanham o indivíduo durante a vida e se extinguem com a morte (ressalvada a tutela do nascituro, e o dano após a morte);
b) irrenunciáveis: por não estarem à livre disposição do titular, não podem ser renunciados;
c) imprescritíveis: o não exercício de tais direitos não sofrem efeito temporal, pois constituem patrimonio jurídico imanente ao ser humano;
d) absolutos: podem ser invocados perante terceiros, na tutela da pessoa humana frente a ameças ou violações;
Em que pese o caput do art. 11 dispor que tais direitos não são passíveis de limitação voluntária, entende o STJ que eventual conflito envolvendo direitos da personalidade deverá ser solucionado à luz da ponderação.
Com supedâneo na jurisprudência do STF, também se entende possível a limitação voluntária de um determinado direito da personalidade (ex: imagem) quando: a) se referir a direito determinado; b) por tempo determinado; c) não exponha o titular ao vexame.
O Código Civil, em seu art. 2º, deixa clara a apção pela teoria natalista, segundo a qual titularizam direitos da personalidade somente os nacidos com vida. Porém, a partir da sua redação final, deu ensejo a corrente que estende os direitos da personalidade ao nascituro, revelando o acatamento da teoria concepcionista, ao mesno parcialmente.
Surgiu ainda uma terceira corrente, capitaneada, dentre outros, pela prof. Maria Helena Diniz, segundo a qual o nascituro detém personalidade formal (direitos da personalidade), e quanto aos direitos de natureza patrimonial mera expectativa porquanto condicionado, para tanto, ao nascimento com vida.
Correção: a questão não exigia conhecimento sobre as teorias do início da aquisição da personalidade jurídica, mas sobre as teorias a natureza plural ou monista.
Pela teoria monista fala-se somente em "um único direito da personalidade" levando em conta que um só é seu titular. O direito desdobra-se em representações (imagem, honra, integridade etc).
Já a teoria pluralista sustenta que são vários os direitos da personalidade pois tantos são os bens jurídicos protegidos. Assim, imagem, honra, integridade psíquica constituem direitos distintos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
12 de Março de 2018 às 22:10 Marco Aurélio Kamachi disse: 0
O Código Civil parece adotar a teoria monista pois não elenca os direitos da personalidade em rol taxativo, motivo pelo qual a jurisprudência vem aceitando o surgimento de novos direitos da personalidade como direito ao conhecimento da origem genética, direito a mudança do nome social do transgênero submetido ou não a cirurgia de transgenitalização.