Verificando um dano ambiental decorrente de uma atividade licenciada pela União, o MP ajuíza uma ação em faze da empresa poluidora, do IBAMA, alegando que ele se omitiu em fiscalizar aquela atividade, e do BNDES, alegando que ele financiou aquela atividade. Ele pode responsabilizar o IBAMA e o BNDES com base nessas alegações?
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em seu art. 225, “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para tanto, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitaram os infratores, sejam elas pessoa física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ambientais.
Na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, é considerado órgão executor, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Para se determinar a competência supletiva (art. 18 do decreto 99274/90) do IBAMA para fiscalização, quanto ao licenciamento de atividades capazes de causar degradação ambiental, necessária que tais atividades e obras tenham significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.
Desta forma, na medida em que cabe ao IBAMA a ingerência direta para conter a degradação ambiental, pois possui inegável atribuição de expedir licença e de fiscalizar as atividades ambientais, seria cabível a sua legitimidade passiva para integrar a lide, a fim de se apurar a responsabilidade quanto ao dano ambiental ocorrido.
Ocorre que para verificação da responsabilidade remete-se ao art. 3, inciso IV, da lei 6938/81, que poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Assim, o IBAMA na qualidade de pessoa jurídica, de direito público (autarquia), quando licencia um empreendimento se torna indiretamente responsável por um possível dano que possa decorrer do empreendimento licenciado por ele, aplicando-se ainda o disposto no art. 37. §6 da CRFB/88. Para a responsabilidade civil do estado, faz-se necessário estar presente a conduta, dano e nexo de causalidade.
De outro lado, quanto ao BNDES, o simples fato de haver financiado a atividade desenvolvida pela empresa que gerou o dano ambiental, não induz, a priori, a sua responsabilidade. No caso apenas haveria a responsabilização, caso restasse comprovado que mesmo ciente da existência de graves danos ambientais, a instituição ainda assim financiasse deliberadamente as atividades da empresa, neste caso, poder-se-ia enquadrar no disposto do art. 3, inciso IV da Lei 6938/81, acima descrita.
Quanto ao BNDES, o simples fato de ser ele a instituição financeira incumbida de financiar a atividade, em princípio, por si só, não o legitima para figurar no pólo passivo da demanda. É legitimado, contudo, se mesmo ciente da ocorrência dos danos ambientais ou ciente do início da ocorrência deles, houver liberado parcelas do financiamento. Neste caso, responde solidariamente com a UNIÃO e o IBAMA (art. 225, caput, § 1º, incisos IV, V e VII, da CF/88). (REsp 995321)
Quanto ao BNDES, o simples fato de ser ele a instituição financeira incumbida de financiar a atividade, em princípio, por si só, não o legitima para figurar no pólo passivo da demanda. É legitimado, contudo, se mesmo ciente da ocorrência dos danos ambientais ou ciente do início da ocorrência deles, houver liberado parcelas do financiamento. Neste caso, responde solidariamente com a UNIÃO e o IBAMA (art. 225, caput, § 1º, incisos IV, V e VII, da CF/88). (REsp 995321)
Podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja responsabilidade objetiva do Estado.
O IBAMA, na qualidade de órgão executor do SISNAMA e devido a sua competência fiscalizadora supletiva (Dec 99.274/90, art. 18) possui legitimidade para integrar a lide, na medida em que lhe cabe exercer ingerência direta para conter a degradação ambiental.
Excelente Daiane! Apenas acrescentaria algo mais sobre a responsabilidade por omissão. Outra dica é não citar o texto integral do artigo entre aspas. O ideal é apenas extrair as ideias do dispositivo na sua resposta.
Nos termos do entendimento do STJ, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano ambiental causado (jurisprudência em tese – nº 8).
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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2 de Abril de 2018 às 03:12 Liana Queiroz disse: 1
Resposta excelente, muitíssimo bem articulada! O desconto da nota deveu-se à omissão a respeito da responsabilidade civil do estado por ato omissivo no dever de fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, inclusive objeto de jurisprudência em teses do STJ, como bem pontuado no comentário da colega Mariana. Também poderia anotar a respeito da citação do artigo com a transcrição integral de seu texto: não serve para pontuar na hora da prova e pode lhe consumir preciosas linhas ;)
Fez referencia aos dispositivos legais pertinentes e iniciou com o enquadramento constitucional do tema. Muito bom!