Questão
TJ/MS - 31º Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001850

É possível a realização de controle de constitucionalidade no âmbito da ação civil pública? Fundamente sua resposta de modo que aborde o seguinte: a) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão prejudicial ou incidental; b) exercício do controle de constitucionalidade mediante instrumentos que qualifiquem a questão constitucional como questão principal; c) se a ação civil pública serve como instrumento de constitucionalidade de caráter prejudicial/incidental e/ou principal; d) posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública.


Resposta Nº 004133 por Carolina


Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, a sentença proferida na ação civil pública produz coisa julgada com eficácia "erga omnes". Por conta disso, há grande preocupação com a utilização deste tipo de ação como instrumento de controle de constitucionalidade: a vingar a possibilidade de utilização indiscriminada, haveria usurpação da competência dos órgãos incumbidos de examinar a (in)constitucionalidade de leis e atos normativos em decisões dotadas de eficácia geral (STF, no caso de leis e atos normativos federais e TJs, no caso de leis e atos normativos estaduais e municipais). 

Assim, passou-se a entender, no âmbito do STF, que, conquanto possível examinar a (in)constitucionalidade de leis ou atos normativos em ações civis públicas, isso deve constituir a causa de pedir. Em outras palavras, a declaração de insconstitucionalidade há de ser incidental. 

Se, contudo, o pedido da ação civil pública for a própria declaração de (in)constitucionalidade, esta não merecerá trânsito, pois caracterizada, como já dito, tentativa de usurpação da competência dos órgãos incumbidos do controle abstrato de constitucionalidade (STF e TJs). 

 

 

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