MÉVIO foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Na sessão de julgamento, a acusação sustentou a condenação nos termos da pronúncia. A defesa, por seu turno, sustentou a tese de negativa de autoria. Ao se recolher na sala secreta, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do fato no primeiro quesito, reconheceu a autoria do réu no segundo quesito e, ao julgar o terceiro quesito obrigatório (quesito genérico de absolvição), quatro jurados responderam afirmativamente. O juiz presidente declarou encerrada a votação e reconheceu a absolvição do réu, proferindo a respectiva sentença, com expedição de alvará de soltura. O Ministério Público interpõe recurso de apelação, aduzindo que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea d do Código de Processo Penal). Como Defensor(a) Público(a), ao receber vista dos autos, qual(is) medida(s) adotaria e sob quais fundamentos?
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do júri, assegurada, entre outros atributos, a soberania dos veredictos.
Disso decorre a conclusão de que o Tribunal do Júri foi elevado à categoria de garantia fundamental. Trata-se de um importante instrumento de democratização do processo penal, permitindo que o acusado seja julgado por seus pares na sociedade. Cabe sinalar que, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritários, os integrantes do Conselho de Sentença podem absolver o acusado com base em fundamentação jurídica ou extrajurídica (aí incluída a possibilidade de o fazê-lo por simples clemência), sem que tenham compromisso com a prova produzida nos autos. Trata-se, em suma, da materialização do sistema da íntima convicção, excepcionalmente adotado no Processo Penal brasileiro. Diz-se que se trata de uma hipótese excepcional porque, em regra, idêntica possibilidade não é franqueada ao juiz togado, que deve proferir julgamento com base na prova produzida nos autos, em homenagem ao sistema do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP).
Assim, se os jurados podem absolver por clemência, resulta claro o descabimento da interposição, pela acusação, de recurso de apelação com fundamento no art. 593, inciso III, do CPP (decisão contrária à prova dos autos). Nesse sentido, aliás, é a lição de Eliete Jardim.
Desse modo, na condição de Defensor Público que recebesse os mencionados autos com vista, suscitaria, em preliminar de contrarrazões, o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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