Apresente os mais frequentes argumentos dos opositores, bem como as respectivas respostas dos defensores da responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental, fazendo-o à luz da: a) atual redação do ordenamento constitucional brasileiro; b) estrutura da teoria geral do delito; c) teoria geral da pena. Afinal, apresente e especifique o entendimento hoje pacifico no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade ou não dessa responsabilização.
Os artigos 173, § 5.º e 225, § 3º da CF expressamente dispõe acerca das medidas de natureza penal, sujeitando seus infratores pessoas física ou jurídica. Trata-se de verdadeiro mandado de criminalização, ordenando expressamente a incriminação de condutas lesivas ao meio ambiente (bem jurídico considerado direito fundamental). Em consequência, a Lei 9605/98 em atendimento a tal mandamento constitucional, estabeleceu em seu conteúdo vários dispositivos atribuindo a responsabilidade administrativa, civil e penal, tanto à pessoa física como jurídica. No entanto, a aplicação da pena é diferenciada, considerando as atribuições da pessoa física (arts. 8º a 15) e da pessoa jurídica (arts. 21 ao 24), responsabilizando criminalmente os indivíduos supostamente autores de delitos ambientais, deixando para a pessoa jurídica apenas sanções extrapenais.
Com efeito, em que pese a existência das disposições constitucionais e legais, grande é a celeuma quanto a aplicação no âmbito penal à pessoa juridica. Nessa vertente, existem os que defendem apenas a possiblidade de sua responsbilidade no âmbito administrativo, sob a artgumentação de que a Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Nessa toada, defendem aque o dispositivo constitucional ao mencionar sanções penais, as atribui exclusivamente à pessoa física.
Uma segunda corrente, defende a impossibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica diante da teoria do crime, adotado pelo Código Penal, que traz o conceito de ação, de culpabilidade e personalidade da pena. Isso porque, exige-se que a conduta voltada para o comportamento ilícito provenha de alguém que possa raciocinar acerca das suas atitudes. Nessa toada, argumentam que a pessoa juridica, diante do conceito trazido pela teoria da ficção (Saviny), seria colocada como uma abstração, tornando impossível a autoria de um crime por exigir poder agir. As pessoas juridicas quando atuam o fazem por meio de pessoas fisicas, estas sim dotadas de consciência e vontade. Alegam que a vontade é uma faculdade psíquica da pessoa individual, que não existe na pessoa jurídica. Asseveram ainda, que a culpabilidade penal como juízo de censura pessoal pela realização do injusto só pode ser endereçada a um indivíduo, o que torna inaplicável às pessoas jurídicas. Em consequência afrontaria as teorias da pena (prevenção geral ou especial e ressocialização). Esse é o entendimento da doutrina majoritária.
Uma terceira corrente defende a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, diante da previsão do próprio texto constitucional (art. 225, § 3º CF). Para essa corrente, a responsabilidade da pessoa jurídica independe da coautoria da pessoa fisica. Esse, inclusive, é o entendimento atual do STF.
Uma quarta corrente entende possível a responsabilidade da pessoa jurídica, desde que em conjunto com a pessoa fisica. Esse entendimento vigorou por vários anos nos Tribunais Superiores, e era denominado como teoria da dupla imputação.
Por fim, cumpre ressaltar que, em que pese o reconhecimento da jurisprudência quanto à aplicabilidade da responsabilidade penal às pessoa jurídicas, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, vigora o entendimento de que não seria possível sua aplicabilidade, pois estar-se-ia penalizando a própria população (multas e penas restritivas de direito).
Angela, Parabéns! Adorei a introdução com mandado de criminalização, utilizar todas as correntes para explicar e também a finalização sobre as PJ de direito público! Única coisa é que vc mencionou que a PJ teria apenas “sanção extrapenal”, mas restritiva de direitos p/ vc é sanção extrapenal? Entendo que é sanção penal. Eu achei um texto na internet falando que seria extrapenal, mas acho meio delicado, pois não sabemos a posição do examinador, ok?!
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1. Introdução
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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20 de Agosto de 2018 às 13:01 Liana Queiroz disse: 0
Excelente resposta! Partilho da preocupação externada por Mariana, por entender que as sanções penais não seriam apenas as corporais, por isso, a dedução pequena de nota em relação à máxima. Sucesso, Ângela!