O que é a teoria da causa madura, quais são os requisitos necessários à sua implementação, qual é a sua finalidade e, finalmente, é possível a sua aplicação além da hipótese em que prevista na lei? Justifique e fundamente.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
A Teoria da Causa Madura é um instituto de direito processual civil que visa atender ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Trata-se da hipótese em que a causa está em condições de julgamento, razão pela qual o Tribunal estaria apto a julgar o mérito da demanda, ainda que o juiz de primeiro grau não o tenha analisado.
O CPC/73 previa a possibilidade de aplicação da aludida teoria no art.515,§3º, do CPC, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderia julgar desde logo a lide, se a causa versasse sobre questão exclusivamente de direito e estivesse em condições de imediato julgamento.
Já no CPC/15 traz a aplicação da teoria no art. 1.013,§ 3º, mas houve ampliação das possibilidades, pois se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença de extinção sem julgamento de mérito (art.485), decretar a nulidade da sentença que ultrapassou os limites do pedido ou causa de pedir, constatar a omissão de um dos pedidos, decretar a nulidade de sentença por fala de fundamentação.
Tendo em vista que a teoria da causa madura visa afastar a morosidade na prestação jurisdicional, bem como garantir a solução integral do mérito em tempo razoável, admite-se a sua aplicação à teoria geral dos recursos, ou seja, pode ser aplicada não apenas à apelação em cujo capítulo encontra-se localizada, mas também ao agravo de instrumento, por exemplo, entendimento este do STJ e da maioria da doutrina.
A candidata foi muito objetiva e clara.
Apresentou a fundamentação do instituto nos dois CPCs, e ainda, apresentou a diferença da aplicação no atual pela sua ampliação em relação ao antigo CPC.
Trouxe a finalidade, a razoável duração do processo, bem como posicional quanto a sua aplicação em outros institutos colacionando exemplo.
No mais, acho razoável também colacionar fundamento da CF nesses casos em que envolve princípios, pois geralmente a banca gosta muito de verse o candidato sabe não só daquela área mas de outras tb.
PARABÉNS!!!!
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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29 de Agosto de 2018 às 02:36 daiane medino da silva disse: 1
Perfeito, escrita com objetividade e clareza.
Contudo, ao final, traz a informação de aplicação da "teoria da causa madura" com aplicação irrestrita à teoria geral dos recursos, o que, a priori, não há unanimidade quanto ao tema.
A principio, por razões de celeridade e economia processual, prestigiosas do princípio da duração razoável do processo, que tem status constitucional, indicam que a providência é salutar e benéfica para o transcurso do iter processual, pois evita que o processo retorne à instancia originária para solução do caso.
Contudo, não se pode, no entanto, pelo menos em princípio, pretender que a teoria da causa madura seja erigida a norma geral da teoria de recursos, aplicável a todas as espécies recursais, especialmente no que toca aos recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial).
É que tais recursos, como se sabe, tem a sua amplitude cognitiva limitada, não admitindo, por exemplo, revolvimento de matéria fática. Além disso, são destinados a fixação de teses jurídicas a respeito da norma constitucional e infraconstitucional federal. Tais características afastam, em regra, a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, muito embora alguns doutrinadores sinalize em sentido contrário.