Mesmo que entre os doutrinadores não haja coincidência plena quanto às características ou princípios fundamentais dos títulos de crédito, a grande maioria entende que a cartularidade, a literalidade e a autonomia se encontram entre as essenciais.
Discorra sobre cada uma dessas características e sobre o significado de "abstração" e de "inoponibilidade".
Cartularidade - O título é um documento fundamental para o exercício do direito. Pelo princípio da cartularidade o exercício do direito de crédito documentado em um título pressupõe a sua posse pelo credor. Deve ser apresentada a via original e não meras cópias, ou seja, deve ser apresentada a cártula.
Ainda que autenticada, a cópia não é válida. Em casos excepcionais tem sido admitida a cópia (Ex: o título foi usado em IP ou processo) Porém, há exceções:- o protesto por indicações da duplicata (art. 13, parágrafo 1º L. 5474/68). Nos casos em que a duplicata não é devolvida, a duplicata é protestada por meio de indicações constantes da fatura de venda das mercadorias. Nesse caso, o cartório de protestos realiza o protesto sem a cártula da duplicata. A duplicata, na prática, muitas vezes se resume a um boleto enviado ao devedor.
- A 2ª exceção é o art. 15, II cc parágrafo 2º dessa Lei de Duplicatas, que permite propositura de execução judicial da duplicata mercantil não restituída pelo devedor, desde que protestada por indicação e acompanhada do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias.
Literalidade - Pelo princípio da literalidade, só produzem efeitos os atos cambiais que sejam lançados no próprio título de crédito, ou seja, só valerá aquilo que constar expressamente do título. Assim, atos cambiais como o aceite, o aval, a quitação devem ser lançados na própria cártula e não em documento separado. Por outro lado, em relação à duplicata admite-se a quitação através de recibos separados (art. 9º, parágrafo 1º da Lei 5474/68 – lei de duplicatas). Exemplo: Prazo de apresentação de cheque: 30 dias na mesma praça / 60 dias em praças diversas.
É o mais importante dos princípios cambiais.
Os direitos e obrigações do título de crédito são independentes e autônomos entre si, de modo que a nulidade de um ato cambial não acarreta a nulidade de todo título. Por isso se um incapaz endossa um título e tem uma pessoa capaz como avalista, o endosso será nulo, mas o aval será válido.
Eventuais irregularidades ou vícios do negócio subjacente, na maioria dos casos não são oponíveis a terceiros, isso porque o princípio da autonomia tem 2 aspectos importantes também chamados de sub-princípios (abstração e inoponibilidade das exceções pessoais contra o 3o de boa-fé)
Autonomia - Pelo princípio da autonomia eventuais vícios que venham a invalidar uma determinada relação jurídica documentada em um título de crédito, não contaminam as demais relações jurídicas que nele estejam documentadas.
O princípio da autonomia das obrigações cambiais se desdobra em dois sub-princípios:
Princípio da abstração. Por este sub-princípio, o título de crédito, quando posto em circulação, se desvincula (se abstrai) da relação jurídica fundamental que lhe deu origem (quando o endossante circulou a promissória ela se desvinculou da relação inicial entre o vendedor e o comprador).
Atenção que nem a todos os títulos se aplicam esse sub-princípio. Por exemplo, a letra de câmbio e a promissória são títulos não causais (então se aplica a abstração). Por outro lado a duplicata é um título causal (não se aplica a abstração), pois ela só pode ser emitida se houver entrega efetiva de mercadoria ou efetivo serviço prestado.
O título, uma vez circulado, se desvinculou do negócio que lhe deu origem. Por isso é que para o endossatário, pouco importa que a relação jurídica fundamental tenha sido desfeita.
Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Por este sub-princípio o devedor principal de um título de crédito não poderá se opor ao seu pagamento alegando como defesa ao terceiro de boa-fé, vícios que não decorram do próprio título de crédito, ou seja, exceções pessoais.
É possível se opor, por vícios constantes do título, p. ex. assinatura falsificada; prescrição etc. Mas não pode alegar defesas pessoais, p. ex. nulidade do negócio originário.
Para que não sejam acolhidas exceções pessoais, que se tenha contra portadores precedentes, é necessário que o credor (atual portador) ao adquirir o título, não tenha agido de má-fé, a qual se caracteriza se ele sabia do vício do negócio subjacente.
Não é necessário o dolo, mas apenas ciência do vício ou da irregularidade no momento da aquisição do título (art. 916 do C. Civil). Se o credor (atual portador) agiu de má-fé são cabíveis todas as exceções pelo devedor do título (inclusive as exceções pessoais que poderia alegar em relação aos portadores precedentes).
Art. 916 – as exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título , tiver agido de má-fé.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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