Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- forma de constituição;
- privilégios processuais;
- personalidade jurídica;
- regime tributário;
- regime de bens.
As autarquias são criadas para exercer atividades típicas de Estado e tem personalidade e patrimônios próprios. Também pode o Estado, excepcionamente, explorar diretamente a economia, nos termos da Constituição (art. 173). Para tal fim, pode criar empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM). Todas integram a Administração Pública indireta, mas há particularidades entre elas.
A forma de criação da autarquia é por meio de lei específica, enquanto que EP e SEM tem a sua instituição autorizada por lei (CF, art. 37, XIX). A autarquia é pessoa jurídica de direito público, mas empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privado (Lei 13.303/16, arts. 3º e 4º). A SEM será constituída sob forma de sociedade anônima, enquanto que a EP pode ser criada sob qualquer regime societário (Lei 13.303/16, art. 5º). A autarquia não necessita de nenhum registro superveniente, diferente das empresas estatais, que necessitam de registro civil para ganharem vida (CC, art. 45), vez que a lei apenas autoriza sua criação.
Por se pessoa jurídica de direito público, ligada a administração indireta, a autarquia possui os mesmos privilégios processuais e regime de bens. Assim, tem prazo em dobro para se manifestar nos autos (CPC/15, art. 183), isenção de custas judiciais, dispensa na exibição do instrumento de mandato (Lei 9.469/97). Também está sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC/15, art. 496). Quanto ao regime de bens, sabe-se que seu patrimônio é impenhorável (CC, art. 100) e não pode ser adquirido por usucapião (CF, art. 183, §3º). Ainda, caso queira vender algum bem móvel ou imóvel, deverá seguir o procedimento previsto na Lei de Licitações (arts. 17/19).
Ainda, a autarquia possui imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a") e eventual condenação judicial deve ser cobrada por meio de precatório (CF, art. 100). Importante ressaltar que a jurisprudência entende que a imunidade tributária alcança o patrimônio, renda e serviços da autarquia, mesmo que decorrentes de atividades estranhas ao seu fim, mas desde que a renda seja integralmente destinada à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da pessoa jurídica.
Segue o mesmo regime tributário descrito anteriormente as empresas estatais exploradoras de serviço público em caráter não competitivo e sem finalidade lucrativa. De outra forma, as empresas estatais que seguem o regime concorrencial se submetem a legislação das pessoas jurídicas de direito privado quanto ao regime tributário e regras processuais, o que veda vantagens não extensíveis à iniciativa privada (CF, art. 173, §2º), ao mesmo tempo que respeita o princípio da livre concorrência (CF, arts. 170, IV)
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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