Questão
AGU - Concurso para Procurador Federal - 2013
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000266

Redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.


- Conceitue o princípio do equilíbrio orçamentário na elaboração da proposta orçamentária e esclareça se há previsão legal de obrigatoriedade de sua observância no projeto de lei do orçamento.


- Esclareça as formas de suprir, no processo de elaboração da LOA, eventual desequilíbrio entre receita e despesa, para mais ou para menos, previstas na Constituição Federal e na LRF.


- Esclareça em que consiste o superávit primário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resposta Nº 005040 por MATHEUS BRAGA CALCAGNO


O princípio do equilíbrio orçamentário é consectário do principio da gestão fiscal responsável, de modo que o total de despesas nunca será maior que o total de receitas. Referido princípio não se encontra previsto expressamente na constituição federal, mas a Lei de Responsabilidade fiscal – LC101/2000 – lista-o como princípio regente do direito financeiro.

Primeiramente, cabe esclarecer que o princípio do equilíbrio é aferido quando da aprovação do orçamento através da LOA, ademais, durante sua execução poderão surgir fatores que acarretem desequilíbrio nos gastos públicos. Quantos aos instrumentos para deter esse eventual desiquilíbrio, classifica-se quanto ao momento de aplicação:

 a) Durante processo de elaboração da LOA: Segundo art.166,§5º, CF, o presidente da república poderá propor modificação nos projetos das leis orçamentárias quanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte a ser alterada;

b) Durante a execução do orçamento: a LRF prevê em seu art.9º a utilização de limitação de emprenho e movimentação financeira por ato próprio dos poderes, caso a previsão de receitas de realização de receitas, ao final do bimestre, não se realize e prejudique o alcance das metas fiscais fixadas no anexo de metas fiscais.

Por fim, a definição de superávit está contida na lei 4.320, art.43, §2º: § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

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