Questão
Municipal/SP - São Paulo - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/SP - São Paulo
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001413

No que consiste a Denúncia Espontânea e quais os seus efeitos na esfera tributária?

Resposta Nº 005461 por SAMUEL CN


A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário Nacional, no seu artigo 138, a fim de possibilitar ao contribuinte que esteja em mora, antes de qualquer procedimento tributário-administrativo, promova o recolhimento do tributo devido e dos juros de mora.  

Nota-se, por meio do dispositivo legal, que a denúncia espontânea deve trazer uma relação de custo-benefício para o fisco e estimular comportamentos éticos. Ademais, é o entendimento da doutrina capitaneada por Ricardo Alexandre.

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há denúncia espontânea para obrigações de natureza acessória, bem como não se reconhece a denúncia espontânea quando o contribuinte contesta a cobrança do crédito tributário judicialmente, ainda que haja depósito judicial.  

Nesse contexto, o STJ entendeu que não houve benefício para a Administração Pública, conforme mencionado acima. O contribuinte não evitou qualquer custo para o procedimento fiscal. 

Portanto, com a denúncia espontânea o contribuinte não se imiscui em recolher o tributo, com juros de mora, mas não sofrerá qualquer penalidade. 

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