A Medida Provisória Z (MP Z), editada pelo Governador do Estado H com o propósito de diminuir o alto grau de evasão escolar, regulou a concessão de bolsas escolares a alunos carentes matriculados em escolas públicas estaduais. Em virtude de crise política que surgiu entre o Executivo e o Legislativo, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei. Ultrapassado o prazo de 60 dias, a Casa Legislativa não disciplinou as relações jurídicas surgidas no período em que a MP Z vigorou. João, que se beneficiou por três meses da referida bolsa, apreensivo, relatou a Carlos, um amigo, servidor da Assembleia Legislativa, que teme ter de devolver a totalidade do valor recebido. Carlos tranquilizou-o e informou-lhe que a crise política fora debelada, de modo que a Assembleia apenas aguarda a reedição da Medida Provisória, a fim de convertê-la em lei, ainda no mesmo ano legislativo em que a MP Z perdeu a eficácia.
Considerando que a Constituição do Estado H regulou o processo legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pela Constituição Federal, responda aos itens a seguir.
A) João terá de devolver aos cofres públicos o dinheiro recebido a título da bolsa? Fundamente.
B) A informação passada por Carlos a João encontra-se em harmonia com a sistemática constitucional? Justifique.
Obs.: Sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.
O artigo 62 da Constituição da República de 1988 outorga ao Presidente da República a possibilidade de edição de medidas provisórias, com força de lei, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato à apreciação do Congresso Nacional. Para que se mantenha válida, a medida provisória deverá ter sua votação encerrada dentro de sessenta dias em ambas as Casas Legislativas, suspendendo-se esse período durante o recesso legislativo, podendo ser prorrogado por igual período para que se decida por sua rejeição ou conversão em lei. Por meio da autonomia concedida constitucionalmente aos Estados, e da capacidade de se autogovernar, atribui-se também ao Governador do Estado H a competência primária de edição de medidas provisórias.
João não terá de devolver o dinheiro recebido a título de bolsa, tendo em vista que o Congresso Nacional não editou decreto legislativo que regulasse as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da medida provisória, dentro de sessenta dias. A contagem inicia-se a partir da rejeição ou perda de eficácia por decurso do prazo da medida provisória. Nesse sentido, expressa ou tacitamente rejeitada, os efeitos produzidos pela Medida Provisória Z, durante o período em que vigorou, permanecerão por ela regidos.
A informação passada por Carlos não se encontra em harmonia com a Constituição pois é vedada à Assembleia Legislativa a reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, dentro do mesmo ano legislativo, por força do princípio da irrepetibilidade absoluta.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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