COMO FUNCIONA O SISTEMA DE “QUESTÕES DISCURSIVAS AVULSAS” JUSTUTOR:
1) Pesquise os enunciados de questões discursivas que você quer resolver para se preparar para o seu concurso.
2) Adquira a sua questão.
3) Assim que o pagamento é confirmado, você já tem acesso a uma área exclusiva, na qual poderá ver o conteúdo integral do enunciado da questão, comentários do professor para ajudar na resolução, além de ter à disposição um editor de textos para resolver a proposta.
4) Elabore a sua resposta. Você não precisa fazer tudo de uma vez. Pode iniciar a resolução e parar quantas vezes quiser, salvando o que já foi feito. Você pode, inclusive, fazer sua resposta manuscrita e enviá-la em arquivo PDF diretamente nos nossos sistemas.
5) Assim que você finalizar a sua resposta, ela será enviada automaticamente para o professor.
6) O professor tem um prazo de até quinze dias úteis para fazer a correção, que é totalmente individual mesmo. Mas, para que você tenha desde já uma boa noção de como se saiu, você terá acesso - assim que finalizar sua resposta - ao gabarito de correção a ser utilizado pelo professor, com os pontos que deveria ter abordado em sua resolução. Além disso, caso outros alunos já tenham elaborado respostas para a mesma questão, você poderá vê-las em sua área exclusiva no JusTutor, ajudando no aprendizado sobre o tema.
7) Assim que o professor finaliza a correção individual de sua resposta, você recebe um e-mail de notificação e a correção passa a ficar disponível em sua área no JusTutor.
CONFIRA AGORA O ENUNCIADO DA QUESTÃO:
A Lei Estadual 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais prevê o seguinte:
Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República.
Os incisos do art. 144 da Constituição, mencionados pelo art. 191, por sua vez, trazem o seguinte:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Nesse caso, pergunta-se:
a) Do ponto de vista formal, falando em competência legislativa, essa norma é constitucional? Fundamente.
b) Do ponto de vista material, é possível falarmos, de fato, em constitucionalidade da lavratura do TCO por PMs e bombeiros militares ou essa atividade é uma função privativa da polícia judiciária? Responda explicando o que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência e diferenciando a Polícia Judiciária da Polícia Administrativa. No que consistem as seguintes vertentes do positivismo jurídico: positivismo exclusivo, positivismo inclusivo e positivismo normativo? Fundamente.
ADQUIRA AGORA ESTA QUESTÃO DISCURSIVA PARA RESOLVÊ-LA E RECEBER A CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA, COM NOTA DETALHADA.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA