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QAV0005 - Direito Constitucional

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COMO FUNCIONA O SISTEMA DE “QUESTÕES DISCURSIVAS AVULSAS” JUSTUTOR:

1) Pesquise os enunciados de questões discursivas que você quer resolver para se preparar para o seu concurso.

2) Adquira a sua questão.

3) Assim que o pagamento é confirmado, você já tem acesso a uma área exclusiva, na qual poderá ver o conteúdo integral do enunciado da questão, comentários do professor para ajudar na resolução, além de ter à disposição um editor de textos para resolver a proposta.

4) Elabore a sua resposta. Você não precisa fazer tudo de uma vez. Pode iniciar a resolução e parar quantas vezes quiser, salvando o que já foi feito. Você pode, inclusive, fazer sua resposta manuscrita e enviá-la em arquivo PDF diretamente nos nossos sistemas.

5) Assim que você finalizar a sua resposta, ela será enviada automaticamente para o professor.

6) O professor tem um prazo de até quinze dias úteis para fazer a correção, que é totalmente individual mesmo. Mas, para que você tenha desde já uma boa noção de como se saiu, você terá acesso - assim que finalizar sua resposta - ao gabarito de correção a ser utilizado pelo professor, com os pontos que deveria ter abordado em sua resolução. Além disso, caso outros alunos já tenham elaborado respostas para a mesma questão, você poderá vê-las em sua área exclusiva no JusTutor, ajudando no aprendizado sobre o tema.

7) Assim que o professor finaliza a correção individual de sua resposta, você recebe um e-mail de notificação e a correção passa a ficar disponível em sua área no JusTutor.

CONFIRA AGORA O ENUNCIADO DA QUESTÃO:

A Lei Estadual 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais prevê o seguinte:

Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República.

Os incisos do art. 144 da Constituição, mencionados pelo art. 191, por sua vez, trazem o seguinte:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Nesse caso, pergunta-se:

a) Do ponto de vista formal, falando em competência legislativa, essa norma é constitucional? Fundamente.

b) Do ponto de vista material, é possível falarmos, de fato, em constitucionalidade da lavratura do TCO por PMs e bombeiros militares ou essa atividade é uma função privativa da polícia judiciária? Responda explicando o que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência e diferenciando a Polícia Judiciária da Polícia Administrativa. No que consistem as seguintes vertentes do positivismo jurídico: positivismo exclusivo, positivismo inclusivo e positivismo normativo? Fundamente.

ADQUIRA AGORA ESTA QUESTÃO DISCURSIVA PARA RESOLVÊ-LA E RECEBER A CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA, COM NOTA DETALHADA.

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