CONFIRA AGORA O ENUNCIADO DA QUESTÃO:
Caio, professor concursado do Estado de Minas Gerais desde 2001, foi aprovado em novo concurso público para o cargo de Assistente Administrativo em 2005, tomando posse e entrando em exercício no mesmo ano de 2005.
Em 2019, o Secretário de Estado responsável, verificando que os cargos públicos exercidos por Caio eram e sempre foram inacumuláveis, notificou Caio para que fizesse a opção por apenas um dos cargos e, ainda, para que restituísse aos cofres públicos os valores recebidos pelo cargo que viesse a abrir mão.
Inconformado, Caio impetrou mandado de segurança, alegando que o ato do Secretário de Estado era ilegal, pois já havia decorrido o prazo decadencial de cinco anos para a revisão do ato administrativo, previsto no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99 e no art. 65 da Lei Estadual nº 14.184/02. Requereu, assim, que continuasse exercendo os dois cargos públicos e, ainda, a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos pelo exercício dos dois cargos.
Pergunta-se:
1) Tem razão Caio ao alegar a incidência da decadência na situação acima narrada? Justifique.
2) Caso reconhecida a legalidade do ato do Secretário de Estado, tendo o impetrante que optar por apenas um dos cargos, ele deverá restituir os valores recebidos pelo exercício do cargo inacumulável? Justifique sua resposta.
Obs. Considere os cargos inacumuláveis para a resolução da questão, independentemente da nomenclatura.
COMO FUNCIONA O SISTEMA DE “QUESTÕES DISCURSIVAS AVULSAS” JUSTUTOR:
1) Pesquise os enunciados de questões discursivas que você quer resolver para se preparar para o seu concurso.
2) Adquira a sua questão.
3) Assim que o pagamento é confirmado, você já tem acesso a uma área exclusiva, na qual poderá ver o conteúdo integral do enunciado da questão, comentários do professor para ajudar na resolução, além de ter à disposição um editor de textos para resolver a proposta.
4) Elabore a sua resposta. Você não precisa fazer tudo de uma vez. Pode iniciar a resolução e parar quantas vezes quiser, salvando o que já foi feito. Você pode, inclusive, fazer sua resposta manuscrita e enviá-la em arquivo PDF diretamente nos nossos sistemas.
5) Assim que você finalizar a sua resposta, ela será enviada automaticamente para o professor.
6) O professor tem um prazo de até quinze dias úteis para fazer a correção, que é totalmente individual mesmo. Mas, para que você tenha desde já uma boa noção de como se saiu, você terá acesso - assim que finalizar sua resposta - ao gabarito de correção a ser utilizado pelo professor, com os pontos que deveria ter abordado em sua resolução. Além disso, caso outros alunos já tenham elaborado respostas para a mesma questão, você poderá vê-las em sua área exclusiva no JusTutor, ajudando no aprendizado sobre o tema.
7) Assim que o professor finaliza a correção individual de sua resposta, você recebe um e-mail de notificação e a correção passa a ficar disponível em sua área no JusTutor.
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QUESTÃO
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SENTENÇA