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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2002
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 004

O que é lei com eficácia repristinatória?

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2002
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

O que é considerado ato administrativo nulo, anulável e inexistente? Quais as suas consequências em relação aos efeitos, à prescrição e à convalidação do ato?

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2002
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

O que é, exemplificando, "usurpação de função", "excesso de poder" e "função de fato" e quais os seus reflexos no ato administrativo?

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 001

1.1. Em que consiste a discriminação no. Direito do Trabalho? 1.2. Indique os preceitos específicos do Direito do Trabalho previstos na Constituição Federal sobre a discriminação. 1.3. Discorra so ...

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 002

2.1. Quais são os principais direitos, deveres e obrigações do empregado e empregador? 2.2. Defina o poder diretivo, regulamentar e fiscalizatório do empregador. 2.3. O empregador estabeleceu, por ...

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 003

3.1. Indique e explique quais são os titulos que legitimam a execução trabalhista 3.2. Quais são os requisitos que autorizam execução provisória no processo trabalhista?

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 004

4.1. Discorra sobre a exceção de pré-executividade e sua aplicação no processo de trabalho. 4.2. Indique a natureza juridica das possiveis decisões.

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 005

Após homologação judicial de acordo em ação trabalhista, que fixou o pagamento das verbas no prazo de 90 dias, o empregador, com o consentimento expresso e escrito do trabalhador, transfere sua di ...

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 009

9.1.Há direito adquirido, pelo servidor público estatutário, aos direitos e obrigações constantes do regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no cargo? 9.2. Comente a forma de acesso a carg ...

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TRT/23 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2004
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 010

10.1 Discorra sobre o regime juridico dos bens públicos. 10.2. Com base neste, pergunta-se: a incorporação, pelo Estado, mediante lei especifica, de uma pessoa juridica de direito privado, com pat ...

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