O Ministério Público do Rio de Janeiro representou Antônio pelo ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, I e II do Código Penal em 26 de fevereiro de 2014, processo n° 123123-12.2014.8.19.0001, pois teria subtraído, em conjunto com pessoas não identificadas, e mediante o emprego de objeto pontiagudo não apreendido, bens de propriedade de Maria.
Antônio foi apreendido em flagrante e, no mesmo dia, foi ouvido pelo Promotor de Justiça com atribuição, ocasião em que confessou os fatos. Oferecida a representação, foi decretada a sua internação provisória e designada audiência de apresentação. Nesta oportunidade, ao ser interrogado, negou os fatos e disse que só havia confessado porque os PMs que o apreenderam haviam sequestrado seu irmão. O Juízo da Infância, também neste ato, revogou a internação provisória, decretando a liberação do adolescente, sem a aplicação de qualquer medida protetiva, mesmo tendo o adolescente histórico familiar complexo, sido atendido várias vezes pelo Conselho Tutelar de sua região e passado por diversas instituições de acolhimento, preferindo ficar nas ruas. A sua família nunca foi questionada sobre suas faltas escolares, seja pela direção, pelo órgão fiscalizador ou pelos dirigentes do programa social em que estava inserido com a contrapartida da frequência escolar. Por fim, foi designada audiência de continuação a ser realizada em um mês, não tendo o adolescente comparecido.
Observa-se que, logo depois, em 20 de abril de 2014, Antônio foi representado também por ato infracional análogo ao art. 157, §2°, I e II do CP na Comarca de Petrópolis, tendo recebido medida socioeducativa de internação em 07 de junho de 2014, processo 456456-45.2014.8.19.0042, sendo encaminhado para o Rio de Janeiro para cumprir a medida de internação no Educandário Santo Expedito, tendo sido expedida a devida guia para Comarca da Capital.
Na unidade de internação no Rio de Janeiro, Antônio aderiu à proposta do seu Plano Individual de Atendimento, art. 52 e ss da lei 12.594/12 e, em 23 de outubro de 2014, a medida foi progredida para semiliberdade, cumprida no CRIAAD Santa Cruz. Na reavaliação seguinte, em 24 de março de 2015, a medida foi novamente progredida, sendo Antônio encaminhado ao CREAS de abrangência do abrigo para o qual fora acolhido, para cumprimento de medida de liberdade assistida, que cumpria com louvor. As audiências referentes ao processo 123123-12.2014.8.19.0001 foram adiadas várias vezes, seja por ausência das testemunhas, da própria vítima ou do próprio Antônio, o que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão, uma única vez, em julho de 2014. O mandado foi cumprido em 30 de março de 2015, no próprio CREAS onde Antônio se apresentou para cumprir a liberdade assistida, tendo sido encaminhado para a unidade de internação provisória, ficando desde então privado de sua liberdade. O cumprimento do mandado de busca e apreensão foi apenas comunicado ao Juiz, não sendo o adolescente apresentado ao Juiz da Infância. A audiência de continuação foi designada para 15 de abril de 2015.
Na audiência de continuação, presente o Defensor Público, o Juiz da Infância julgou procedente a pretensão socioeducativa, e prolatou sentença, formando seu convencimento na confissão de Antônio e depoimento de um policial. Por fim, determinou a internação cumulada com tratamento psiquiátrico e psicológico frente aos laudos acostados à representação, determinando seu imediato cumprimento, expedindo- se guia para ser apensada ao processo de execução da medida aplicada nos autos 456456-45.2014.8.19.0042.
Na qualidade de Defensor Público designado para atuar na Vara da Infância e Juventude da Capital, redija a peça cabível para a defesa dos interesses do adolescente.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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