Peça

Peça Prática 01910

OAB - 10º Exame de Ordem Unificado - 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Peça: Recurso/reclamação para STJ e STF

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001910

O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos.


Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios, apresente a peça cabível.

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