Peça

Peça Prática 03066

OAB - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Peça: Mandado de Injunção Coletivo

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003066

Servidores públicos do Estado Beta, que trabalham no período da noite, procuram o Sindicato ao qual são filiados, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento. O Sindicato resolve, então, contratar escritório de advocacia para ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício em concreto, por seus filiados, da supramencionada prerrogativa constitucional, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, no Art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Considerando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato, utilizando o instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível.

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01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
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Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
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05º SANCHITOS
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06º Sniper
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08º Guilherme
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09º amafi
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