Peça

Peça Prática 05193

DPU - Concurso para Defensor Público da União - 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Peça: Diversos

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005193

Maria Carmem ajuizou ação ordinária contra o Banco do Povo Seguradora S.A., pleiteando o recebimento de diferença do valor da indenização devida em decorrência do furto de veículo segurado, correspondente a 3 meses de correção monetária, tempo que medeou entre a avaliação do bem e o pagamento da indenização, e, ainda, alegando que o valor do prêmio deveria ser pago não pelo valor de mercado do automóvel, mas sim pela quantia consignada no contrato, devidamente corrigida. Alegou, ainda, que o valor do prêmio pago pelo réu fora calculado com base em avaliação do bem feito por ele mesmo, o que não se pode admitir. A sentença julgou improcedente o pedido por entender ser indevido o pagamento da diferença pleiteada pela autora entre o dia da avaliação e o do efetivo pagamento do prêmio. Apelou a autora, suscitando a nulidade da sentença, que se manifestara sobre um dos pedidos formulados na inicial, quanto à diferença do valor corrigido do débito no prazo entre o dia em que foi calculado o valor do dano e o dia do efetivo pagamento da importância devida; no mérito, ressaltou que o valor consignado no contrato fora obtido mediante avaliação do bem feita pela própria apelada, e o prêmio fora pago com base naquele valor, e não no valor constante do contrato. A 8.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, em acórdão assim ementado: "Seguro de automóvel, com o sinistro ocorrido e a indenização já paga pela seguradora. Cobrança de diferença pela segurada do veículo. Improcedência confirmada. Sentença válida porque examinou o principal pedido da autora-apelante, desnecessário o exame dos demais pedidos. Unânime." Considerando as informações hipotéticas acima apresentadas, redija, na condição de defensor da autora-apelante, o recurso que entender cabível, argüindo todas as questões processuais e materiais pertinentes.

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