Questão

Questão Discursiva 01511

DPE/RJ - 25º Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública - 2014
Org.: DPE/RJ - Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 025

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001511

José da Silva procura o núcleo de primeiro atendimento da Defensoria Pública aduzindo que teve seu automóvel apreendido e removido para depósito publico, tendo em vista a existência de débitos de IPVA e multas referentes aos últimos 5 anos. Para a liberação do veículo, pretende o poder público o pagamento de tais débito e multas, além do pagamento de todas as diárias correspondentes ao tempo de permanência do veículo no depósito do Estado. Acontece que o assistido foi arrematante do veículo em leilão ocorrido em setembro de 2014 e, na época, teve negada a transferência do automóvel para sua titularidade em razão da existência de débitos anteriores ao leilão. Na qualidade de Defensor Público, que medida(s) adotaria na defesa dos interesses de José da Silva. Justifique. (dispensada a elaboração de peça)


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