Questão

Questão Discursiva 01544

PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 032

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001544

A União reteve parcela do Fundo de Participação dos Estados, destinada ao Estado do Rio de Janeiro, para pagamento de créditos tributários objeto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face do Estado do Rio de Janeiro. Como Procurador, indique os fundamentos jurídicos para a defesa do Estado contra a retenção.

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01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
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01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
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04º Aline Fleury Barreto
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05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
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10º rsoares
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