Questão

Questão Discursiva 00166

RFB - Concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014
Org.: RFB - Receita Federal do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 001

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000166

Discorra, em um mínimo de 20 (vinte) e em um máximo de 40 (quarenta) linhas, sobre o Simples Nacional, abordando os seguintes tópicos:


a) O que é, quem pode e quem não pode optar por este regime (quais os parâmetros legais); de que forma se dá essa opção; quem possui a competência para regulamentá-lo; o que se considera receita bruta para fins de aplicação do simples nacional.


b) Quais os tributos que têm seu recolhimento unificado abrangido pelo Simples Nacional; se o Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios.


c) Como deverá proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional que auferir receitas sujeitas a substituição tributária ou decorrentes de exportação; se há alguma distinção, no tocante às obrigações acessórias, entre optantes do Simples Nacional e os demais contribuintes.

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